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Você está pagando imposto indevido e não sabe
Por falta de informação adequada os contribuintes não têm acesso à isenção do imposto de renda
Diante da complexa legislação os contribuintes não conseguem obter a isenção diretamente no órgão administrativo, sendo necessário o auxílio de um especialista para ter o benefício.
É possível recuperar o imposto de renda pago de forma indevida pelos últimos 5 anos. Esse direito não é reconhecido pelos órgãos administrativos.
O contribuinte que sofreu acidente de trabalho ou está acometido com alguma doença ocupacional também possui direito à isenção, conforme estabelece a Lei 7.713/88.
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Confira o Conteúdo da Consultoria em Vídeo e do E-Book
01
Análise detalhada sobre os requisitos estabelecidos pela Lei 7.713/88, assim como todas as doenças que viabilizam a implementação do benefício de isenção do imposto de renda.
02
Documentos que são necessários para provar o direito à isenção do imposto de renda e decisões judiciais relacionadas à exigência de laudo médico oficial e a súmula 598 do STJ.
03
Cálculo do valor que está sendo indevidamente retido a título de imposto de renda e os valores acumulados nos últimos 5 anos para solicitação da restituição do montante acumulado.
04
Análise do melhor procedimento cabível para obter a isenção e a restituição dos valores pagos e a possibilidade de concessão de medida liminar para casos emergenciais.
Dr. Rafael Albertoni Faganello
O Autor do conteúdo é Advogado, Economista, Mestre em Direito Político e Econômico, Pós-Graduado em Direito Tributário pela FGV, Sócio do Escritório VGRA Advogados e Professor de Direito.